Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano

Certidão de PPCI / CMPI

CMPI (Certificado das Características das Edificações para fins de proteção contra incêndio) 

Documento solicitado pelo Corpo de Bombeiros para aprovação do PPCI. 

Deve ser preenchido por um responsável técnico (Engenheiro, Arquiteto ou técnico com atribuição para tal). 


Documentos necessários:

- Requerimento solicitando a Certidão - baixar arquivo;

- CMPI com os campos de “características da edificação”, “responsável técnico pela edificação”, “área construída, ocupação - por pavimento” e croqui da situação e localização e da altura preenchidos - baixar arquivo

- Cópia da ART/ RRT referente ao PPCI ou levantamento arquitetônico;

- Caso a edificação esteja apenas averbada na matrícula do lote e nos casos que possui Alvará de Construção e/ou Habite-se, mas não possui projeto arquivado no IPURB, deverá anexar levantamento arquitetônico.


Obs.

1) O responsável técnico citado é responsável pelas informações, ou seja, o que vale como responsabilidade é a ART/ RRT. 

2) O CMPI não garante a regularização ou aprovação da obra, mesmos nos casos de apresentação de levantamento arquitetônico. 

3) Poderá ser apresentada inicialmente um (01) via do CMPI, e posteriormente, por ocasião da aprovação, serão solicitados as demais. 

4) Quando houver necessidade de correções, não há necessidade de novo protocolo.


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