Procedimento Urbanismo Aprovação de Desmembramento / Unificação de Lotes Aprovação de Loteamentos Aprovação Projeto de Drenagem Pluvial Autorização para Detonação Baixa / Doação de Rua Certidão de Bairro Certidão de Confrontação Certidão de Nome de Rua Certidão de Quarteirão Certidão de Zona Rural Certidão de Zona Urbana Certidão de Zoneamento Certidão Zona Rural Condomínios por Unidade Autônomas / Cooperativas Regularização de Loteamento

Procedimento Aprovação Alinhamento Aprovação de EIV Aprovação de Projeto Aprovação de Projeto e Licenciamento de Construção Autenticação de Planilhas Autorização e Certidão de Demolição Certidão de PPCI / CMPI Cópia ou Autenticação de Projetos Diretriz Municipal Licenciamento de Construção Modificação de Projeto Reforma de Construção Regularização de Construção Renovação de Alvará Retificação de Alvará ou Carta de Habitação Transferência de Projeto Viabilidade e Aprovação de Antenas Viabilidade e Aprovação de Cemitérios Viabilidade e Solicitações COMPAHC Viabilidade Urbanística Vistoria de Fossa Séptica e Filtro Anaeróbio Vistoria de Habite-se