Condomínios por Unidade Autônomas / Cooperativas

Considera-se parcelamento do solo, para efeitos desta Lei e outras normas urbanísticas municipais, a instituição de condomínios por unidades autônomas constituídos por duas ou mais edificações destinadas à habitação unifamiliar ou coletiva, conforme estabelecido na lei de parcelamento do solo (artigo 10).

PARA ANÁLISE DE ANTEPROJETO:

Documentos necessários:

- Requerimento de solicitação - baixar arquivo;

- Projeto urbanístico com curvas de nível e amarração ao entorno;

- ART/RRT paga;

- Planta de Situação/Localização;

- Licença Prévia Ambiental;

Obs. Poderão ser solicitados outros documentos necessários ao entendimento da proposta.

Após aprovação do anteprojeto, buscar aprovação das concessionárias de energia elétrica e água, licença ambiental e aprovação do projeto pluvial pelo IPURB.

PARA APROVAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES:

Documentos necessários:

- Requerimento de solicitação - baixar arquivo;

- Anteprojeto aprovado;

- Documentos padrão para aprovação da construção;

- Demarcação das áreas livres de uso comum (35% da área total da gleba, conforme artigo 44 da lei de parcelamento do solo);

- Demarcação das áreas de jardins e equipamentos de recreação;

- Projeto detalhado de play-ground (se houver);

- Demarcação de fechamento e portão de acesso;

- Definição da pavimentação dos passeios e vias;

- Licença Ambiental (LI);

- Aprovação das concessionárias;

- Aprovação da Estação de Tratamento de Efluentes (ETE);

Infraestrutura necessária que deverá estar contemplada (todos os projetos devem ser apresentados): abertura de vias, colocação de meio-fio, instalação do abastecimento de água potável e energia elétrica, pavimentação, esgoto cloacal e pluvial, rede de energia e de iluminação pública, construção de escadarias e muros de arrimo (se necessários).

Obs. As obras de urbanização e de infraestrutura, além do fechamento, serão verificadas no habite-se, que deverá ser solicitado após a conclusão das mesmas.

Obs.: Poderá ser apresentado inicialmente um (01) jogo do projeto, e posteriormente, por ocasião da aprovação, serão solicitados os demais. 

Deve constar no alvará a ser fornecido que a manutenção dos equipamentos situados no interior do condomínio é de responsabilidade dos condôminos.