Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano

LEGISLAÇÃO

PLANO DIRETOR 2018 (PLANO VIGENTE)


PLANO DIRETOR 2006 (REVOGADO PELA LEI 200/18)



CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES


LEIS ESPECIFICAS


REGULARIZAÇÃO DE OBRAS (ATUALIZADO EM ABRIL 2019)


PARCELAMENTO DO SOLO


TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR