Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano

Licenciamento de Construção

Nesta tramitação é solicitada a emissão do alvará de licença para construir, nos casos em que o projeto já foi aprovado. 

É fornecido o Alvará de Construção, documento que autoriza o inicio da obra. 


Documentos necessários:

- Requerimento solicitanto o licenciamento da construção previamente aprovada - baixar arquivo;

- Deve ser protocolado novo processo, informando número do processo anterior que o projeto foi aprovado;

- Cópias do projeto já aprovado;

- Declaração/ Termo de Compromisso do responsável técnico preenchida e assinada (para projetos complementares e execução)- baixar arquivo;

- ARTs/RRTs de projeto complementares (estruturas, instalações elétricas e instalações complementares) e ARTs/ RRTs de execução (obra, estruturas, instalações elétricas e instalações hidrossanitárias);

- ART/RRT de PPCI, nos casos específicos;

- Licença ambiental, quando for o caso;

- Construções junto a faixas de domínio deverão buscar orientação junto aos órgãos competentes, devendo apresentar esta documentação junto a prefeitura no momento da abertura do protocolo;


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