Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano

Regularização de Construção

Quando a edificação foi erigida irregularmente, sem o licenciamento desta Prefeitura ou que necessitem de reaprovação caso já estejam edificadas.

São fornecidos a aprovação do projeto e o Alvará de Construção. 


Documentos necessários:

- Requerimento solicitando a regularização da obra - baixar arquivo;

- Declaração/ Termo de Compromisso dos responsáveis técnicos preenchidos e assinados- baixar arquivo;

- Checklist referente à atividade preenchido e assinado- baixar arquivo;

- Documentos relacionados no checklist. (Nesse caso devem ser apresentadas as ARTs/ RRTs de regularização e/ ou laudo); 

- Construções junto a faixas de domínio deverão buscar orientação junto aos órgãos competentes, devendo apresentar esta documentação junto a prefeitura no momento da abertura do protocolo;


Obs. Poderá ser apresentado inicialmente um (01) jogo do projeto, e posteriormente, por ocasião da aprovação, serão solicitados as demais vias. 

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