Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano

Regularização de Construção

Quando a edificação foi erigida irregularmente, sem o licenciamento desta Prefeitura ou que necessitem de reaprovação caso já estejam edificadas.

São fornecidos a aprovação do projeto e o Alvará de Construção. 


Documentação básica*:

- Requerimento solicitando regularização de obra - baixar arquivo;

- Matricula atualizada do registro de imóveis;

- Laudo de Regularização;

- Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica de laudo de regularização de obra (arquitetônico, estruturas, instalações elétricas e instalações complementares);

- Projeto arquitetônico;

- Projeto de Sistema de Tratamento de Efluentes (quando a região não é atendida por ETE)

- Construções junto a faixas de domínio deverão buscar orientação e alinhamento junto aos órgãos competentes, devendo apresentar esta documentação junto a prefeitura no momento da abertura do protocolo;


Obs. Poderá ser apresentado inicialmente um (01) jogo do projeto, e posteriormente, por ocasião da aprovação, serão solicitados os demais. 


* Documentos básicos para abertura de protocolo para primeira análise, podendo eventualmente demandar apresentação de documentação adicional. 


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